Termos e Condições Gerais de Uso
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da MaranataSmart” é constituído por duas partes, sendo a primeira intitulada “Termo e Condições de Uso da Plataforma MaranataSmart” onde regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da MaranataSmart (“Plataforma”), disponível em https://maranatasmart.com.br, e a segunda parte intitulada “Termo e Condições de Uso de cursos Presenciais MaranataSmart” onde regula os direitos e obrigações relacionadas às turmas presenciais da MaranataSmart.
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma EAD
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da MaranataSmart” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da Sistema GI (“Plataforma”), disponível em https://maranatasmart.com.br, celebrado entre MIRIAN FRANCO BARRETO AFONSO, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Alta Floresta D'Oeste, e no Av Rio Grande do Sul 3833, Centro, com o CEP: 76954-000, inscrita no CNPJ sob o No. 27.079.836/0001-80, adiante denominada " MaranataSmart " criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line , e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de um curso (“Usuário”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos online, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou "Cursos" no plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela MaranataSmart.
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://maranatasmart.com.br.
- OBJETO
- Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
- ACEITAÇÃO
2.1. O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
2.3. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em https://maranatasmart.com.br, conjuntamente com estes Termos de Uso.
2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site https://maranatasmart.com.br, e clique no painel superior no e-mail: [email protected]
- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Cadastro
3.1.1. O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela MaranataSmart e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
3.1.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A MaranataSmart não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
3.1.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela MaranataSmart, em razão de tal cancelamento.
3.1.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
3.1.5. O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.
3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
3.1.7. A MaranataSmart poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela MaranataSmart, em razão de tal cancelamento e suspensão.
3.1.8. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-los. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.
3.2. Acesso aos Cursos
3.2.1. Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois formatos distintos:
3.2.2. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguinte modalidade:(a) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela MaranataSmart e eventuais parceiros, (b) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela MaranataSmart.
3.2.3. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma. Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Downloads”) que adquiriu um curso.
3.2.4. Em qualquer hipótese, os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a MaranataSmart DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.
3.2.5. Cursos de Catálogo, o Usuário tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado.
3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da MaranataSmart vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:
3.3.2. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
3.3.3. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
3.3.4. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da MaranataSmart e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da MaranataSmart, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
3.3.5. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela MaranataSmart e da Plataforma.
3.3.6. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da MaranataSmart e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
3.3.7. Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da MaranataSmart vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros.
3.4. Propriedade Intelectual
3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Complementares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da MaranataSmart, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
3.4.2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da MaranataSmart, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos de Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da MaranataSmart vinculados à Plataforma.
3.4.3. Todos os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela MaranataSmart. Os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da MaranataSmart.
3.4.4. Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a MaranataSmart concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com os Cursos ou Plano adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.
3.4.5. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da MaranataSmart ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
3.4.6. Os Instrutores autorizaram a MaranataSmart a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da MaranataSmart e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da MaranataSmart e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela MaranataSmart em função da infração.
- FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à MaranataSmart prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.2. “Meus cursos” são os Cursos de Catálogo específicos, são os cursos adquiridos pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado de acordo com o descritivo do curso.
4.3. O acesso à Plataforma de acordo com o Curso escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Curso, pela entidade financeira responsável pela transação.
4.4. As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização dos cursos (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela MaranataSmart a seu exclusivo critério.
4.5. Os valores dos Cursos poderão sofrer alterações a qualquer momento.
4.6. O curso adquirido pelo usuário é para uso pessoal, individual e intransferível.
- DURAÇÃO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO PLANO DE ASSINATURA
5.1. Duração
5.1.1. A contratação de Cursos terá o prazo informado pela MaranataSmart de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado").
5.1.2. Caso a MaranataSmart opte por ofertar cursos com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Cursos.
5.1.3. O prazo contratado referente ao curso adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.
5.2. Renovação
5.2.1. Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Curso pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante a cobrança do valor do Curso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.
5.2.2. Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá estender a contratação do curso adquirido pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante pedido a ser realizado pelo e-mail: [email protected]
5.3. Cancelamento
5.3.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site https://maranatasmart.com.br, no link Fale Conosco através do e-mail [email protected].
5.3.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
5.3.3. Após aquisição do curso, caso haja desistência, será realizado estorno parcial ao tempo que ainda resta de acesso e será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago.
5.3.4. Se for vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.
5.3.5. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do e-mail [email protected].
5.3.6. Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 30% do período de acesso do curso o usuário poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito a reembolso proporcional ao valor pago.
5.3.7. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o usuário poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
5.3.8. Caso o usuário já tenha efetuado o download do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
5.3.9. Caso o usuário já tenha assistido mais de 30% (trinta por cento) ou emitido o certificado de qualquer curso oferecido dentro do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá o estorno de valores.
5.3.10. Caso o usuário tenha realizado o download de qualquer material de apoio dentro de algum curso oferecido dentro do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá o estorno de valores referente ao tempo restante.
5.4. Interrupção
5.4.1. A MaranataSmart está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes aos Cursos e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
5.4.2. A MaranataSmart se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Curso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da MaranataSmart, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
5.4.3. O Usuário reconhece que a MaranataSmart pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
5.4.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a MaranataSmart não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos parcialmente utilizados ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
5.5. Emissão de Certificado
5.5.1. A MaranataSmart emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado"), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os Cursos de Catálogo (ii) concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso.
5.5.2. No caso da avaliação final do Curso, o Usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo necessário.
5.5.3. O Usuário declara integral ciência que a MaranataSmart não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1. O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Instrutores em conjunto com a MaranataSmart, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
6.2. A MaranataSmart não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a MaranataSmart não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
6.3. A MaranataSmart utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a MaranataSmart se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da MaranataSmart.
6.4. A MaranataSmart não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
6.5. A MaranataSmart poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
6.6. Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da MaranataSmart por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
6.7. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a MaranataSmart com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da MaranataSmart ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
6.8. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a MaranataSmart se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à MaranataSmart pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da MaranataSmart e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2. A falha da MaranataSmart em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.3. A MaranataSmart, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a MaranataSmart.
7.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela MaranataSmart sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.
- NOTIFICAÇÕES
8.1. Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à MaranataSmart são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.
8.2. Todas as notificações e comunicações por parte da MaranataSmart ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
8.3. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à MaranataSmart;
8.4. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
8.5. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.
- LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 27/04/2026
Este curso oferece uma formação sólida e atualizada em Deontologia e Legislação Médica Veterinária, capacitando o profissional a compreender e aplicar os princípios éticos, legais e técnicos que norteiam o exercício responsável da profissão.
Por meio de quatro módulos integrados, o aluno irá explorar desde os fundamentos legais e regulamentares da atuação veterinária no Brasil até os desafios contemporâneos relacionados ao bem-estar animal, à perícia médico-veterinária e às transformações tecnológicas e sociais da área.
Com uma abordagem prática e crítica, o curso também analisa a atuação dos principais órgãos reguladores, os métodos periciais mais utilizados e as responsabilidades do médico veterinário diante das demandas da saúde pública, da produção animal e da justiça.